STF garante imunidade de ITBI a empresas imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas do setor imobiliário, como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis, não precisam pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir imóveis para integralizar o próprio capital social.

O que estava em discussão

A Constituição prevê que o ITBI não incide sobre a transferência de imóveis para integralização de capital e para reorganizações societárias, mas faz uma ressalva para empresas cuja atividade preponderante seja compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. A dúvida era se essa exceção também valia para a integralização de capital.

A decisão

Por 8 votos a 2, no julgamento do Tema 1.348, com repercussão geral, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Para ele, a restrição se aplica apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas, e não à integralização de capital. A imunidade, nesse caso, é incondicionada e não depende do ramo de atuação da empresa. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Limites da imunidade

O relator lembrou o precedente do Tema 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital social integralizado. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, ressalvando que os municípios continuam podendo fiscalizar operações e comprovar eventual simulação ou fraude.

Origem do caso

A ação chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo manter a cobrança do imposto pelo município de Piracicaba, por entender que a atividade preponderante da empresa era imobiliária.

Impacto para incorporadoras

Para especialistas, a decisão encerra uma longa disputa entre contribuintes e municípios e reduz o custo de entrada dos empreendimentos, ao desonerar o aporte de terrenos ao capital de incorporadoras e SPEs. Se não houver modulação de efeitos, as empresas poderão pedir a restituição do ITBI pago nos últimos cinco anos. Caso o STF module a decisão, a tendência é restringir o ressarcimento a quem já havia entrado na Justiça. O momento é oportuno para revisar operações de integralização e avaliar eventuais créditos a recuperar.

Conteúdo adaptado pela equipe OGFI GOVE.