CBS de 11,3% em 2027: o que a proposta do TCU muda para a sua empresa
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027: 11,3%, arredondada a partir de um cálculo de 11,3468%. A proposta, relatada pelo ministro Vital do Rêgo, segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não houver votação, vale o percentual do TCU.
Faltam pouco mais de dois meses para o início da cobrança. Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir, e as notas fiscais de janeiro já sairão com o novo tributo. A decisão interessa a todas as empresas fora do Simples Nacional e também a quem compra delas.
O que o TCU decidiu
A Lei Complementar 214/2025 atribuiu ao TCU o cálculo da alíquota de referência da CBS com base na neutralidade: a CBS precisa arrecadar o mesmo que os tributos federais que substitui. O Tribunal adotou como meta 4,9861% do PIB, média de 2012 a 2021, e homologou a metodologia enviada pela Receita Federal.
O resultado ficou 2,09 pontos acima dos 9,21% que circulavam como estimativa do Ministério da Fazenda. Somada ao IBS estadual e municipal, ainda estimado em cerca de 18,7%, a alíquota combinada do novo IVA chegaria perto de 30%. Essa soma é uma projeção, já que a alíquota de referência do IBS só será definida mais adiante.
O TCU também fixou em 44,2% o redutor das compras feitas pela administração pública, para que contratar com o governo não fique mais caro com o novo tributo.
Por que a alíquota ficou mais alta
A explicação está nas exceções: cada setor que paga menos obriga os demais a pagar um pouco mais para manter a arrecadação. O próprio Tribunal apontou três pontos em aberto: as alíquotas do Imposto Seletivo, o IPI que continuará valendo para a Zona Franca de Manaus e os créditos presumidos de produtores rurais e transportadores autônomos. Se essas premissas mudarem, a conta muda.
O que acontece até janeiro
• 30/10: o TCU envia o relatório e a memória de cálculo à Presidência do Senado.
• Até 15/12: o Senado aprova uma resolução, podendo aceitar os 11,3% ou propor outras premissas. O espaço é pequeno, porque reduzir a alíquota sem mexer nas exceções quebra a neutralidade.
• 01/01/2027: começa a cobrança. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado em caráter de teste, com 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), e a CBS será reduzida no mesmo 0,1 ponto, mantendo a soma em 11,3%.
A alíquota será recalculada todos os anos até 2033, quando termina a transição. A de 2028 será proposta pelo TCU no próximo ano.
Quem sente mais: o Lucro Presumido de serviços
Para empresas do Simples Nacional, a CBS continua dentro do DAS, sem mudança de alíquota em 2027. O impacto maior recai sobre as empresas do Lucro Presumido, principalmente as prestadoras de serviço.
Hoje elas pagam 3,65% de PIS e Cofins (0,65% + 3%), no regime cumulativo e sem direito a crédito. Em 2027, passam a 11,3% de CBS e IBS, no regime não cumulativo, com crédito sobre as compras com tributo destacado. Quem compra muitos insumos tributados recupera parte da diferença. Quem vende basicamente trabalho e conhecimento, com poucos insumos, sente o salto inteiro.
A comparação direta exige cuidado. PIS e Cofins são calculados por dentro, enquanto a CBS é calculada por fora, sobre um valor que não inclui o próprio tributo. Há ainda reduções setoriais: as profissões intelectuais regulamentadas, por exemplo, têm redução de 30%, o que leva a alíquota a cerca de 7,9%.
E o setor imobiliário
A LC 214/2025 criou um regime específico para as operações com imóveis, com reduções aplicadas sobre a alíquota de referência. Também entram na conta os redutores sociais e o redutor de ajuste da base de cálculo, que diminuem o valor tributado em cada operação.
São esses detalhes que definem a carga real, e eles variam caso a caso: tipo de imóvel, se a pessoa física se tornou contribuinte, data de aquisição e regime da empresa. Para incorporadoras, isso exige simular cada empreendimento e acompanhar de perto o impacto no fluxo de caixa e nas margens.
O que fazer antes de 1º de janeiro
A proposta do TCU ainda não é a palavra final, mas é o melhor sinal disponível do que vai pesar no caixa das empresas a partir de janeiro. Quem fizer as contas antes vai negociar preços e contratos com mais segurança e chegar à transição com uma governança financeira mais preparada.
Conteúdo adaptado pela equipe OGFI GOVE.